Novas regras para a energia solar no Brasil

Foi aprovada através de Audiência Pública a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 que altera a REN 482/12. Em outras palavras o governo esta facilitando para que as pessoas e empresas possam produzir a sua própria energia com a Luz do Sol.

As principais alterações nas regras da REN 482/12 são as seguintes:

Conforme a nova redação dada ao Artigo 7º da REN 482/2012 pela nova REN 687/2015, os créditos de energia elétrica adquiridos por proprietários de micro e minigeração participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica serão calculados com base em todas os componentes da tarifa de energia elétrica, ou seja, integralmente:

O consumo de energia elétrica ativa a ser faturado na unidade consumidora onde se localiza a microgeração ou minigeração distribuída é a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual excedente de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores.

Isso vale para as modalidades de consumo local, autoconsumo remoto e também geração compartilhada:
Para a utilização dos créditos de energia em local diferente da unidade a compensação deve ser realizada sobre todas os componentes da tarifa em R$/MWh;

Com isso, é eliminado o risco de perda de valor dos créditos de energia da micro e minigeração e assim viabiliza-se o modelo de negócio de geração compartilhada solar fotovoltaica. Uma grande conquista para o setor fotovoltaico.

Adicionalmente, a revisão da REN 482/2012 trouxe inúmeras melhorias importantes ao modelo de micro e minigeração do país, posicionando o Brasil na vanguarda das políticas de incentivo ao desenvolvimento da geração distribuída junto à população. As principais são:

• Estabelecimento das modalidades de autoconsumo remoto e geração compartilhada.
• Possibilidade de compensação de créditos de energia entre matrizes e filiais de grupos empresariais.
• Sistemas de geração distribuída condominiais (pessoas físicas e jurídicas).
• Ampliação da potência dos sistemas fotovoltaicos de 1 MW para 5 MW.
• Ampliação da duração dos créditos de energia elétrica de 36 meses para 60 meses.
• Redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras.
• Padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional.
• Submissão e acompanhamento de novos pedidos pela internet a partir de 2017.
• Correção de obstáculos criados com pedidos de alteração de padrão de entrada, conforme nova redação do PRODIST:
Para conexão de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto se:

a) for constatado descumprimento das normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação ou
b) houver inviabilidade técnica devidamente comprovada para instalação do novo sistema de medição no padrão de entrada existente.

O trabalho das empresas e das associações do setor foi essencial para esta conquista, e sem a contribuição de todos eles isto não seria possível. Parabéns a todos que participaram ativamente desta consulta pública que resultou na melhoria do mercado de geração distribuída de energia solar no Brasil.